| Projeto: |
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PL 676 08/12/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-676/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0676-2015 |
| Promovente: |
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Laércio Benko |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS, ANUALMENTE, PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE |
| Assunto: |
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ANO LETIVO / ASSISTENCIA MEDICA / AVALIACAO / BAIXA RENDA / DEFICIENCIA VISUAL / DIAGNOSTICO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / ESTUDANTE CARENTE / EXAME OFTALMOLOGICO / GRATUIDADE / IDADE / OCULOS / PREVENCAO / SAUDE ESCOLAR / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1037-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/12/2015 | Encaminhado em 09/12/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2015 | Encaminhado em 29/01/2016 | | CCJ | Recebido em 29/01/2016 | Encaminhado em 21/06/2016 | | ADM | Recebido em 22/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |